O ministro Flávio Dino do STF reconheceu a omissão do Congresso na regulamentação da mineração em terras indígenas e concedeu prazo de 24 meses para a lei ser aprovada. A decisão tem impacto direto sobre o planejamento estadual de mineração no Piauí, especialmente em áreas com terras indígenas, como o Vale do Parnaíba. A fonte (Conjur.com.br) é de mídia jurídica especializada e confiável, com relevância técnica e regulatória.